Aviso Legal
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Em cumprimento do dever de informação constante do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, abaixo são enunciados os seguintes dados: a empresa titular de www.pescapuerta.es é a PESCAPUERTA, S.A., com NIF A 36.607.638 e sede social para estes efeitos na Av. Vigo (Pontevedra), com o e-mail de contacto: pescapuerta@pescapuerta.es
2. UTILIZADORES
O acesso e/ou utilização deste portal PESCAPUERTA, S.A. atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir do referido acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de utilização aqui enunciadas. As condições acima referidas serão aplicáveis independentemente das Condições Gerais de Contratação que sejam de cumprimento obrigatório.
3. UTILIZAÇÃO DO PORTAL
O site www.pescapuerta.es fornece acesso a uma multiplicidade de informações, serviços, programas ou dados (doravante, «os conteúdos») na Internet pertencentes à PESCAPUERTA, S.A. aos quais o UTILIZADOR poderá ter acesso. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do portal. Esta responsabilidade estende-se a qualquer registo necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. No referido registo, o UTILIZADOR será responsável por prestar informações verídicas e lícitas. Em consequência deste registo, o UTILIZADOR poderá receber uma palavra-chave pela qual será responsável, concordando em utilizá-la de forma diligente e confidencial. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços que a PESCAPUERTA, S.A. oferece através do seu site, comprometendo-se a não os utilizar para atividades que possam ser ilícitas, contrárias à ordem pública, à defesa nacional ou à saúde pública. Em todo o caso, a PESCAPUERTA, S.A. reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a estrutura e o design do site, modificar ou eliminar serviços ou conteúdos, bem como as condições de acesso e/ou utilização do site. Da mesma forma, a PESCAPUERTA, S.A. reserva-se o direito de modificar a qualquer momento os presentes termos de utilização, bem como quaisquer outras condições específicas contidas no site www.pescapuerta.es.
4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral (UE) 2016/679 sobre Proteção de Dados, informamos o utilizador que os dados pessoais que nos forneça voluntariamente, através de qualquer um dos nossos meios de recolha de informação, serão incorporados nas atividades de tratamento automatizado de dados pessoais propriedade da PESCAPUERTA, S.A., com a finalidade de lhe poder prestar os nossos serviços, bem como mantê-lo informado sobre questões relacionadas com a atividade da empresa e os seus serviços. Os campos assinalados com “*” são de preenchimento obrigatório, pelo que o não preenchimento dos mesmos impedirá o UTILIZADOR de usufruir de alguns dos Serviços e informações disponibilizados no site. Os dados nele contidos serão tratados de forma confidencial. A PESCAPUERTA, S.A. cumpre integralmente a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, bem como os compromissos de confidencialidade inerentes à sua atividade. A PESCAPUERTA, S.A. adotou as medidas técnicas necessárias para manter o nível de segurança exigido, de acordo com a natureza dos dados pessoais tratados e as circunstâncias do tratamento, de modo a evitar, na medida do possível e sempre de acordo com o estado da técnica, a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado. Para realizar a gestão mencionada, poderá ser necessária a transferência dos dados para responsáveis pelo tratamento, empresas colaboradoras e administrações públicas (que podem verificar a veracidade dos dados). Caso o UTILIZADOR forneça dados pessoais relativos a pessoas singulares distintas do mesmo, o UTILIZADOR deverá, antes da inclusão, informá-las sobre o conteúdo da presente cláusula, de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679. A PESCAPUERTA, S.A., como responsável pela atividade de tratamento, garante ao UTILIZADOR o direito de exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, objeção e portabilidade dos dados fornecidos, de acordo com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679. A PESCAPUERTA, S.A. garante que todas as comunicações comerciais que envia aos seus clientes cumprem com a regulamentação em vigor. Assim sendo, em cumprimento da Lei 34/2002 dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico e da Lei 9/2014 das Telecomunicações Gerais, informa-se o UTILIZADOR que a PESCAPUERTA, S.A. poderá enviar-lhe informações sobre produtos e serviços de interesse por meios eletrónicos, aos quais dá o seu consentimento. Pode revogar esta autorização a qualquer momento, enviando um e-mail para pescapuerta@pescapuerta.es.
5. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
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7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
A PESCAPUERTA, S.A. não se responsabiliza, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados, mas não se limitando a: erros ou omissões nos conteúdos, indisponibilidade do site, ou transmissão de vírus ou programas maliciosos ou nocivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar. Deficiências no serviço, redes de comunicação, problemas derivados do mau funcionamento ou utilização de versões não otimizadas de qualquer navegador, possíveis erros de segurança que possam ocorrer ou possíveis danos que possam ser causados ao sistema informático do UTILIZADOR, aos ficheiros ou documentos nele armazenados, como consequência da presença de vírus no computador do UTILIZADOR utilizado para se conectar aos serviços e conteúdos do Site, avarias telefónicas, interferências, omissões ou desconexões no funcionamento operacional do sistema eletrónico causadas por causas alheias à PESCAPUERTA, S.A.; do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter do tipo, condições, características e circunstâncias de acesso e utilização que os UTILIZADORES fazem do site e da informação e serviços. Do uso ilícito, negligente, fraudulento do site, dos seus serviços ou conteúdos por parte dos UTILIZADORES, contrário às presentes Condições Gerais, à boa-fé, aos costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
8. MODIFICAÇÕES
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9. LINKS
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10. DIREITO DE EXCLUSÃO
A PESCAPUERTA, S.A. reserva-se o direito de bloquear o acesso de um UTILIZADOR em caso de qualquer indício de utilização fraudulenta dos serviços oferecidos, sem aviso prévio, a pedido próprio ou de terceiros, àqueles utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Utilização.
11. GENERALIDADES
A PESCAPUERTA, S.A. perseguirá o incumprimento das presentes condições, bem como qualquer utilização indevida do seu portal, exercendo todas as ações civis e penais que por lei sejam aplicáveis.
12. MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO
A PESCAPUERTA, S.A. poderá modificar as condições aqui estabelecidas a qualquer momento, sendo as mesmas devidamente publicadas tal como aqui aparecem. A validade destas condições dependerá da sua exposição e manter-se-ão em vigor até serem modificadas por outras condições devidamente publicadas.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A relação entre PESCAPUERTA, S.A. e o UTILIZADOR serão regidos pela legislação espanhola em vigor e qualquer litígio será submetido aos Julgados e Tribunais de Vigo.
